Senhor Presidente,

            Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma Regimental, se oficie ao Chefe do Executivo que através da Secretaria do Desenvolvimento Social, estabeleça uma política de atendimento aos IMIGRANTES, desocupados que ocupam as nossas praças públicas, e calçadas da área central da cidade. Com base no parágrafo 2º do Art. 9º da Lei Orgânica Municipal, fico no aguardo de resposta dessa propositura.

                                         JUSTIFICATIVA

            O assunto que exponho é de cunho social, já abordado por mim em outras proposituras.  Hoje o número de desocupados e pedintes, IMIGRANTES, vem aumentando em Lorena. Em 27 de maio p.p., na praça do Rosário, ao lado do busto do Dr. Gama Rodrigues, IMIGRANTES no horário das 12:00 horas, lavavam roupas em uma torneira ali existente e as estendiam nos canteiros do jardim da Praça. O fato foi comentado naquele momento por esse edil, com uma irmã de caridade, da cidade de Americana, com uma Assistente Social do SUS que por ali passavam. Entre os IMIGRANTES havia um aidético de uma cidade do Paraná, passando por nossa cidade. Respeitando o Direito do Homem de ir e vir, porém uma Política de orientação e encaminhamento é preciso. Por essas razões, o social é fundamental nesse momento de transição de um século para outro.

            Sala das sessões, 29de maio de 1995

            Vereador ...

Aprovado por unanimidade de votos.

            Este requerimento dos vereadores foi enviado ao Executivo e, este, através da Procuradoria do Município, solicitou ao Secretário do Desenvolvimento Social, a devida  resposta, conforme determina a Lei. Como a lei determina, a resposta tem que ser feita baseado  no que é solicitado no Requerimento e  não naquilo que se tenta entender que o vereador queria perguntar. Por isso, a resposta do Secretário foi a seguinte:

                        Memo Nº 76/95   -   20 de junho de 1995

            Para: Procuradoria do Município

            Do Secretário do Desenvolvimento Social

            Em atendimento à solicitação para que esta Secretaria informasse sobre o solicitado no Requerimento Nº 150/95 da Câmara Municipal, vimos informar a essa Procuradoria o que se segue, para que informe pelos trâmites legais aos vereadores da Câmara Municipal:

            1. No Requerimento, o vereador autor do requerimento, solicita que “A Secretaria do Desenvolvimento Social estabeleça uma Política de Atendimento aos IMIGRANTES  desocupados que ocupam as nossas praças públicas e calçadas da área central da cidade”. E no mesmo Requerimento, na Justificativa, afirma que “Hoje o número de desocupados, IMIGRANTES, vem aumentando em Lorena”.

            Com relação ao solicitado pelo vereador e aprovado por unanimidade por todos os vereadores, informamos a essa Procuradoria que esta Secretaria não tem uma Política de Atendimento AOS IMIGRANTES (conforme o Dicionário Aurélio, página 744: “IMIGRANTE: PESSOA QUE IMIGRA. IMIGRAR: ENTRAR (NUM PAÍS ESTRANHO) PARA VIVER NELE”) por entendermos que a Política de Atendimento a pessoas ORIUNDAS DE OUTROS  PAÍSES deva ser feita por seus Consulados ou Embaixadas de seus países de origem.

            Esta Secretaria não tem, também, conhecimento de que há um aumento em Lorena de IMIGRANTES (PESSOAS ORIUNDAS DE OUTROS PAÍSES), “desocupados e pedintes”. Não se vê pelas praças, alemães, japoneses, italianos,  portugueses, ou pessoas de outras nacionalidades,  desocupados e pedintes em Lorena...

            2. Caso o vereador autor do requerimento estivesse pensando em referir-se a MIGRANTES (conforme o Dicionário Aurélio, página 923: “MIGRANTE: PESSOA QUE MIGRA. MIGRAR: MUDAR PERIODICAMENTE OU PASSAR DE UMA REGIÃO PARA OUTRA...”), vimos informar a essa Procuradoria que a Secretaria do Desenvolvimento Social tem uma parceria com o Abrigo Maria de Nazareth/Albergue Noturno Bezerra de Menezes, sito à Rua Leovigildo Areco nº 278, bairro S.Roque.

            Nessa entidade há 10 (dez) funcionários da Secretaria cedidos a ela, para um atendimento 24 horas, todos os dias do mês. No Albergue há capacidade para atender 20 albergados por noite, sendo 10 homens e 10 mulheres. Caso haja necessidade há condições de atender mais, pois o Albergue tem colchões sobressalentes.

            Para essa Procuradoria poder informar ao vereador autor do requerimento, vereador que nunca esteve nesta Secretaria para se informar sobre o que é feito ou os Programas existentes que são desenvolvidos no município na área social, apresentamos os números de atendimentos realizados para os MIGRANTES que passam por Lorena.

            Em complemento a essas informações esclarecemos:

           Esta Secretaria possui um PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES com atendimento em cestas básicas, medicamentos ou outras necessidades. Possui também o Programa-Campanha Não dê Esmolas que objetiva tirar das ruas as pessoas que nelas pedem esmolas e dar a elas um atendimento que engloba:

            a. ESTUDO DO CASO pelas Assistentes Sociais.

            b. VISITA À FAMÍLIA para ver a situação “in loco”, se é realmente carente (renda familiar, a situação social, higiene da casa, etc).

            c. Realização de um PLANO DE AÇÃO com a família (o que ela precisa para DEIXAR DE SER CARENTE?): arranjar um trabalho, fazer horta doméstica, participar dos cursos geradores de renda, por os filhos na escola e os maiores em cursos geradores de renda, etc.

            d. AÇÃO EMERGENCIAL:  POR 1 A 3 MESES (podendo estender-se por mais tempo, se for necessário): que ajuda a família precisa?  (cesta básica, medicamento, encaminhamento ao Fórum, à Delegacia da Mulher, etc?)

            e. ACOMPANHAMENTO DO CASO: a família esta FAZENDO A SUA PARTE para sair da carência? Que orientação, apoio ou outra ação está precisando e até quando? (PRAZO para encerrar o caso).

            . Com relação às PESSOAS ALCOOLIZADAS QUE PERAMBULAM PELAS RUAS:

            a. É um dos problemas existentes em TODAS as cidades, já que o álcool é uma das drogas PERMITIDAS pela sociedade, veiculada na TV, rádios,  jornais e revistas, com campanhas publicitárias caríssimas, sendo uma das drogas mais consumidas pela população mundial. Lorena não é diferente disso.

            b. Alcoolismo é uma DOENÇA, e como doença é TRATADA, na área pública municipal, pela Secretaria da Saúde através do SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL, que funciona no prédio AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL.

             Para tratar alcoólatras em nosso município, a Prefeitura Municipal:

             Fez um CONVÊNIO com a entidade IRMÃOS ALTINO, de Guaratinguetá, convênio este acredito, ser de conhecimento do vereador autor do requerimento, por ter sido aprovado por aquela Casa de  Leis. Funciona nos Irmãos Altino um Pronto-Socorro Psiquiátrico, para casos de alcoólatras agressivos, em especial, e também para outros tipos. O paciente fica em tratamento por 72 horas até passar a crise, recebendo alta em seguida.

            O tratamento poderá ser feito:

. a. em instituição psiquiátrica, nos casos em que o paciente necessite ficar internado.

b. tratamento ambulatorial no Serviço de Saúde Mental, com acompanhamento psiquiátrico.

c. Ou também, através da participação nos Grupos de AA-Alcoólicos Anônimos. Em Lorena, os Grupos de AA realizam reuniões no SUS Central às 4º feiras, 19 horas; sexta-feira às 19 horas e domingo às 9 horas. Na APROVIN -Associação Promocional da Vila Nunes, sito à Rua 17, às terças-feiras às 19 horas. Existem ainda outros grupos em outros bairros.

.  Importante é o fato de que não se pode obrigar ninguém a se tratar. Não existe amparo legal que permita “pegar” um alcoólatra ou um pedinte que esteja perambulando pelas ruas ou deitado nas  praças e obrigá-lo a um tratamento ou obrigá-lo a ir para o Albergue. Para ser tratado, um familiar da pessoa deverá levá-lo ao Serviço de Saúde Mental para uma consulta psiquiátrica, onde a pessoa será avaliada em suas condições. Se for constatado a necessidade de internação, esse Serviço providenciará a devida internação, com a concordância do familiar da pessoa. Caso seja possível o tratamento ambulatorial, esse Serviço estabelecerá o tratamento. Em todos os casos, respeitando-se o direito inalienável  que cada ser humano tem de querer ou não ser tratado.

            Acreditamos ter fornecido as informações necessárias a essa Procuradoria para responder ao solicitado no Requerimento  da Câmara Municipal Nº 150/95.

                                                                    Antonio de Andrade

                                                                    Secretário do Desenvolvimento Social

                                                                    Prefeitura Municipal de Lorena

                                                                    Gestão 1993-1996

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           E a Prefeitura de Aparecida foi acusada pela cidade de Lorena de fazer uma “limpeza”de mendigos no dia anterior da Festa da Padroeira, “jogando-os” à noite em Lorena, conforme ocorreu na noite de 11 de outubro quando ônibus de Aparecida "despejavam" mendigos num bairro de Lorena ao lado da Via Dutra, durante a madrugada do dia 12, ônibus escoltados por viaturas policiais de Aparecida. A polícia de Lorena acionou as autoridades municipais, a Prefeita Lu Fradique, juntamente com o Secretário do Desenvolvimento Social, Antonio de Andrade que compareceram ao local. O "despejo" de mendigos que estava sendo realizado foi interrompido, fazendo os ônibus voltarem à cidade de Aparecida, desta vez escoltados por viaturas da polícia de Lorena.  A Prefeitura de Lorena, oficializou protestos junto à Arquidiocese de Aparecida e a Prefeitura de Aparecida.

         As Prefeituras da região do Vale do Paraíba estão discutindo uma forma integrada de atendimento aos trecheiros que aparecem no Vale, pedindo esmolas. No final do ano passado, 14 municípios da região participaram do Encontro do Fluxo Migratório, em São Sebastião (115 km de São José), para estabelecer um procedimento único nestes casos.

            No Estado de São Paulo, existem cerca de 40 cidades dentro do chamado “corredor migratório”, entre elas Campinas e São José dos Campos. O corredor migratório abrange as rotas preferidas pelos migrantes que vêm, principalmente, dos estados do Nordeste e do norte de Minas Gerais.  O estudo definindo ações integradas com relação aos trecheiros  não tem data definida para ficar pronto.

            Hoje muitas Prefeituras consideram o fornecimento de passagens para as cidades mais próximas como o primeiro passo desta ação integrada. Já o Secretário do Bem-Estar Social de Jacareí, Hélcio Nogueira Paranaguá, 51, considera que o fornecimento indiscriminado de passagens favorece “o turismo de trecheiros”. Paranaguá afirmou que a Prefeitura de Jacareí só fornece passagens para os locais de origem dos pedintes que aparecem na cidade.  Segundo ele, os migrantes são recolhidos pelas rondas diárias e ficam três dias no Albergue do município, para a verificação de sua origem e se eles têm antecedentes criminais. As rondas das Prefeituras estão fazendo diminuir o número de trecheiros entre os pedintes das cidades.  

            O levantamento realizado pela Secretaria do Desenvolvimento Social entre os meses de agosto a outubro de 1994, para ser apresentado nessa reunião corrida em São Sebastião mostrou os seguintes dados de migrantes que passaram  pelo município de Lorena, e ficaram pelo menos uma noite no Albergue Noturno:     

            LEVANTAMENTO DO FLUXO MIGRATÓRIO

(Realizado pela equipe do Albergue Noturno Bezerra de Menezes, de Lorena,SP, abrangendo o período de  agosto a outubro de 1994.)

            1. IDENTIFICAÇÃO:

            1.1. FAIXA ETÁRIA:

            1.2. NATURALIDADE/ORIGEM:

            1.4. ESCOLARIDADE:

            1.5. PROFISSÃO:

            2. CAUSA  DA  MIGRAÇÃO:

            3. COMO CHEGOU AO MUNICÍPIO:

            4. PRETENSÕES  FUTURAS NO MUNICÍPIO: 

            5. PRETENSÕES FUTURAS FORA DO MUNICÍPIO: